Termos de Uso

Atualizado em 7 de agosto de 2026

Estes Termos regem o uso da plataforma Palanque Digital, serviço de tecnologia operado por MIGUEL NERES FERNANDES JUNIOR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.438.322/0001-06, neste ato denominada “ConecTechs” (ou “Plataforma”). Ao criar uma conta, o usuário (“Candidato”) declara que leu, entendeu e concorda integralmente com as condições abaixo — o aceite é registrado eletronicamente (data, hora, IP e versão dos documentos), nos termos da MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.

1. O que a plataforma é (e o que não é)

O Palanque Digital é uma ferramenta de tecnologia: página pública de campanha, links, QR Codes rastreáveis, captação e organização de contatos, analytics e integração com pixels de anúncio configurados pelo próprio Candidato.

A ConecTechs não é agência de marketing político, não produz conteúdo de campanha, não presta consultoria eleitoral e não participa da gestão financeira da campanha;
A Plataforma não realiza impulsionamento de conteúdo — impulsionamento só pode ser contratado pelo próprio Candidato, diretamente com os provedores autorizados (Meta, Google etc.), na forma da legislação eleitoral;
A Plataforma não realiza disparo em massa de mensagens (prática vedada pela Justiça Eleitoral) e não fornece bases de dados de terceiros.

2. Conta e acesso

O acesso se dá por e-mail e senha ou por link de acesso enviado ao e-mail cadastrado; o Candidato é responsável pela guarda das credenciais e por tudo que for feito na sua conta;
As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e atualizadas;
O Candidato pode convidar assessores, que atuam em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade.

3. Responsabilidades do Candidato

Todo o conteúdo publicado na sua página (textos, imagens, links, agenda, cores, materiais com QR) é de responsabilidade exclusiva do Candidato;
Cumprir a legislação eleitoral — em especial a Lei nº 9.504/1997, a Resolução TSE nº 23.610/2019 (propaganda eleitoral, com as alterações da Resolução TSE nº 23.755/2026) e as demais resoluções aplicáveis às Eleições 2026 — inclusive quanto a propaganda antecipada, identificação da propaganda e prazos;
Informar, de modo explícito e destacado, o uso de conteúdo sintético gerado ou alterado por inteligência artificial em sua propaganda, na forma do art. 9º-B da Resolução TSE nº 23.610/2019, respondendo por qualquer omissão;
Cumprir a LGPD (Lei nº 13.709/2018) na condição de controlador dos dados de eleitores coletados na sua página, atendendo aos pedidos dos titulares;
Respeitar os termos das plataformas integradas (Meta, Google, TikTok, WhatsApp) ao usar pixels, públicos e contatos;
Comunicar à Justiça Eleitoral o endereço eletrônico da sua página, na forma do art. 57-B da Lei nº 9.504/1997 — os endereços já existentes devem ser informados no próprio pedido de registro da candidatura ou na demonstração de regularidade de atos partidários, sob pena de multa;
Fornecer corretamente o CNPJ de campanha e o nome empresarial, caso opte por exibi-los na página. A ConecTechs apenas publica o que for informado no painel, sem verificar, deduzir ou consultar esses dados junto a qualquer órgão.

4. Uso proibido

É vedado usar a Plataforma para: conteúdo ilícito; desinformação e fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados; discurso de ódio; violação de direitos de terceiros; conteúdo sintético de IA sem a rotulagem exigida; deep fakes vedados pela Justiça Eleitoral; disparo em massa; ou qualquer finalidade contrária à legislação. A ConecTechs pode suspender ou remover, de imediato, conteúdo ou conta em descumprimento, inclusive por ordem da Justiça Eleitoral, sem que isso gere direito a indenização.

5. Assinatura, pagamento e fases da campanha

O Candidato pode montar a página gratuitamente; a publicação depende de assinatura vigente. Em caso de inadimplência, a página pode sair do ar e o painel ficar limitado até a regularização. Quanto às fases:

Pré-campanha (antes do pedido de registro da candidatura): a contratação pode ser feita pela pessoa física ou jurídica interessada, observado que a página não pode conter pedido explícito de voto (art. 36-A da Lei nº 9.504/1997);
Campanha (a partir do registro da candidatura e da emissão do CNPJ de campanha pela Receita Federal, nos termos do art. 22-A da Lei nº 9.504/1997): o uso da Plataforma passa a ser gasto eleitoral. A contratação deve ser renovada em nome do CNPJ de campanha, o pagamento deve sair da conta bancária de campanha e o documento fiscal é emitido contra o CNPJ de campanha, para fins de prestação de contas;
É vedado o pagamento do serviço, na fase de campanha, por conta de terceiros (pessoa física ou jurídica diversa da campanha). A ConecTechs poderá recusar ou estornar pagamentos em desacordo e suspender o serviço até a regularização;
O Candidato é o único responsável pela correta contabilização do serviço na sua prestação de contas perante a Justiça Eleitoral, com apoio do seu contador/advogado.

6. Dados fiscais

Para emissão dos documentos fiscais, o Candidato fornecerá os dados exigidos pela legislação (na campanha, o CNPJ de campanha atribuído pela Receita Federal). A ConecTechs emitirá os documentos conforme a legislação tributária vigente.

7. Propriedade intelectual

A Plataforma — código-fonte, design, marca, layout, estrutura e funcionalidades — pertence à ConecTechs e é protegida pelas Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998. O uso do serviço não transfere nenhum direito sobre ela;
É proibido copiar, reproduzir, modificar, fazer engenharia reversa, raspar (scraping) ou criar obra derivada de qualquer parte da Plataforma;
É expressamente proibido usar a Plataforma, seu código ou seu conteúdo para treinamento, ajuste ou alimentação de sistemas de inteligência artificial, ou para geração de produtos derivados por IA, sem autorização prévia, expressa e por escrito da ConecTechs;
O conteúdo inserido pelo Candidato permanece de titularidade dele, que concede à ConecTechs licença limitada, apenas para operar o serviço.

8. Dados coletados e uso pela plataforma

Os dados coletados na página do Candidato (contatos, visitas, leituras de QR) pertencem ao Candidato, na condição de controlador;
Esses dados são processados e armazenados na infraestrutura da Plataforma e ficam compartilhados com a ConecTechs, que o Candidato autoriza, por meio de licença não exclusiva, a utilizá-los para: operar e melhorar o serviço, garantir segurança e prevenir fraudes, gerar estatísticas, indicadores e estudos (nesses casos, de forma agregada ou anonimizada), desenvolver produtos e cumprir obrigações legais, conforme detalhado na Política de Privacidade;
A ConecTechs não vende dados pessoais e não os cede a outras campanhas;
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos.

9. Anúncios em plataformas de terceiros

A Plataforma coleta e organiza os dados da campanha e os envia às plataformas de anúncio que o Candidato conectar (pixels e integrações). A decisão sobre o que pode ser anunciado é de cada plataforma e da legislação eleitoral vigente, e não da ConecTechs. Nesta data, no Brasil:

A Meta (Facebook, Instagram e Threads) aceita propaganda eleitoral, exigindo autorização prévia do anunciante e identificação de conteúdo pago;
O Google (Busca, YouTube e Display) não comercializa anúncio eleitoral no Brasil neste ciclo;
O TikTok não permite publicidade política, restrição aplicada às contas de agentes públicos, candidatos e partidos de forma permanente, independentemente de período eleitoral.

Essas políticas são das plataformas e podem mudar sem aviso prévio. A ConecTechs não garante a veiculação de anúncios em nenhuma plataforma e não responde por recusa, bloqueio, remoção ou restrição de anúncios, contas ou públicos. O impulsionamento de propaganda eleitoral só é admitido quando contratado por candidato, partido, federação ou coligação, com identificação inequívoca como propaganda eleitoral e do CNPJ ou CPF do responsável, na forma do art. 57-C da Lei nº 9.504/1997 — obrigação que recai sobre o Candidato.

10. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

A ConecTechs emprega esforços comerciais razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros (manutenções, falhas de terceiros e força maior podem afetar o serviço);
A ConecTechs não responde pelo conteúdo das campanhas, por decisões da Justiça Eleitoral, por sanções aplicadas ao Candidato, nem por resultados eleitorais ou de anúncios;
O Candidato manterá a ConecTechs indene de multas, condenações e despesas (inclusive honorários) decorrentes do conteúdo que publicar ou do descumprimento da legislação por ele;
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da ConecTechs fica limitada ao valor pago pelo Candidato nos 12 meses anteriores ao evento.

11. Vigência e rescisão

O Candidato pode encerrar a conta a qualquer momento. A ConecTechs pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação, e descontinuar o serviço mediante aviso razoável. Cláusulas de propriedade intelectual, responsabilidade e foro sobrevivem ao encerramento.

12. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas pelo painel ou por e-mail. O uso continuado após a atualização vale como concordância.

13. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Bernardo do Campo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Contato: contato@palanquedigital.com.